HG PERFUME DECANTS
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E VENDA
Regulamento de Operação, Propriedade Intelectual e Direitos do Consumidor
21 de julho de 2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre o usuário que acessa a plataforma e a HG PERFUME DECANTS. Ao navegar no site, realizar um cadastro ou efetuar uma compra, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas aqui dispostas. A aceitação destes termos é indispensável para a utilização dos serviços e a aquisição de produtos, estabelecendo a base jurídica para todas as transações comerciais realizadas no ambiente virtual da loja.
O regramento aqui estabelecido observa estritamente as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O descumprimento de qualquer disposição aqui contida poderá resultar na suspensão imediata do acesso do usuário à plataforma, sem prejuízo das sanções legais cabíveis nas esferas cível e criminal, especialmente em casos de fraude ou uso indevido do sistema.
A HG PERFUME DECANTS reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, visando a melhoria dos serviços ou a adequação a novas exigências legais. É responsabilidade do usuário revisar este documento periodicamente. A continuidade do uso do site após a publicação de alterações constituirá a aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com qualquer modificação, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta, se houver.
A plataforma de e-commerce é de propriedade e operação da HG PERFUME DECANTS, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 61.376.989/0001-27. A empresa atua em conformidade com a legislação brasileira, mantendo sua sede administrativa e operacional estruturada para garantir a procedência e a integridade de todos os itens comercializados, assegurando ao consumidor a transparência necessária sobre a origem dos produtos e a legitimidade da operação comercial.
Para garantir a eficiência no suporte ao cliente e o cumprimento do dever de informação previsto no Art. 6º, III, do CDC, a empresa disponibiliza canais oficiais de comunicação. O atendimento é realizado prioritariamente através do e-mail [email protected] e pelo canal de mensagens instantâneas WhatsApp no número +55 11 96716-7307. O horário de atendimento segue o padrão comercial, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00, exceto feriados nacionais e regionais na sede da empresa.
Qualquer notificação judicial ou extrajudicial deverá ser encaminhada para os endereços eletrônicos supracitados ou para o endereço físico constante no registro cadastral da Receita Federal. A empresa compromete-se a responder a todas as solicitações de suporte em um prazo razoável, buscando a resolução amigável de eventuais conflitos e prestando esclarecimentos detalhados sobre pedidos, envios, pagamentos ou características técnicas dos produtos fracionados oferecidos no catálogo.
A HG PERFUME DECANTS especializa-se exclusivamente na venda de decants. Um decant é o produto resultante do processo de fracionamento de um perfume original em frascos menores (volumetrias variadas), permitindo ao consumidor o acesso a fragrâncias de alto valor agregado de forma fracionada. A empresa garante, sob as penas da lei, que 100% dos perfumes utilizados no processo de decantação são originais, adquiridos de fornecedores idôneos e distribuidores oficiais, sendo vedada terminantemente a venda de réplicas, clones, contratipos ou produtos falsificados.
O processo de fracionamento é realizado com técnicas que preservam a integridade química e olfativa da fragrância, utilizando recipientes de vidro ou material compatível que garantem a vedação e a proteção contra a luz e oxidação. O consumidor declara estar ciente de que o frasco original do fabricante não acompanha o produto e que as imagens dos frascos de grife exibidas no site são meramente ilustrativas, servindo apenas para identificar a fragrância que foi fracionada. O produto entregue possuirá embalagem e rotulagem próprias da HG PERFUME DECANTS.
A violação desta cláusula por parte da empresa, caso comprovada a inautenticidade do líquido, ensejará a devolução integral dos valores pagos e as sanções previstas no Art. 175 do Código Penal e no Art. 18 do CDC. Por outro lado, o usuário reconhece que a percepção olfativa é subjetiva e pode variar de acordo com fatores climáticos, tipo de pele e armazenamento, não sendo a variação de fixação, por si só, prova de falta de originalidade, desde que o produto esteja dentro dos padrões técnicos do fabricante original.
Para a realização de compras, o usuário deverá preencher um cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas. É terminantemente proibida a criação de contas com informações falsas ou a utilização de dados de terceiros sem autorização expressa. A HG PERFUME DECANTS reserva-se o direito de cancelar ou suspender cadastros que apresentem inconsistências, indícios de fraude ou que violem as políticas de segurança da plataforma Nuvemshop, conforme as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes eletrônicas.
A guarda da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário. Em caso de uso indevido da conta por terceiros decorrente de negligência do usuário na proteção de suas credenciais, a empresa não será responsabilizada por eventuais danos ou compras realizadas. O usuário compromete-se a notificar a empresa imediatamente sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado ou quebra de segurança. O acesso à conta é pessoal e intransferível, sendo vedada a comercialização ou cessão do cadastro a qualquer título.
O descumprimento do dever de veracidade nas informações cadastrais pode configurar o crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Além disso, caso a entrega do produto seja prejudicada por erro no preenchimento do endereço ou dados de contato, os custos de reenvio serão de responsabilidade integral do consumidor. A empresa garante a proteção desses dados conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando-os estritamente para a finalidade de processamento de pedidos e comunicações logísticas.
A inclusão de um produto no "carrinho de compras" não garante a sua reserva ou o preço visualizado. A venda somente é considerada concluída após a finalização do checkout e a efetiva confirmação do pagamento pela instituição financeira ou intermediador de pagamentos. Os preços praticados no site são expressos em Reais (R$) e incluem todos os impostos incidentes, mas não incluem o valor do frete, que é calculado separadamente com base no CEP de destino e na modalidade de envio escolhida.
A HG PERFUME DECANTS envida esforços para que todas as informações de preços e disponibilidade de estoque estejam corretas. Contudo, em casos de erros sistêmicos manifestos, onde o preço anunciado seja flagrantemente irrisório ou desproporcional ao valor de mercado do produto (erro de digitação óbvio), a empresa reserva-se o direito de cancelar o pedido, realizando o estorno integral dos valores pagos, fundamentada no princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais conforme o Art. 422 do Código Civil.
As ofertas e promoções veiculadas no site possuem prazo de validade determinado ou são limitadas ao estoque disponível. A empresa pode, a qualquer momento, alterar o catálogo de produtos, descontinuar fragrâncias ou modificar preços sem aviso prévio, respeitando-se sempre os pedidos já confirmados e pagos. Eventuais cupons de desconto não são cumulativos, salvo indicação expressa em contrário, e devem ser inseridos obrigatoriamente no campo indicado antes da finalização do pagamento para que tenham validade.
A plataforma oferece diversas modalidades de pagamento para conveniência do consumidor, incluindo cartões de crédito, boleto bancário e transferência via Pix. Para pagamentos realizados através de Pix, a empresa concede um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos produtos, como incentivo à liquidez imediata. Este desconto não incide sobre o valor do frete e pode ser alterado ou revogado pela empresa a qualquer tempo, respeitando-se as condições vigentes no momento da finalização da compra.
Todas as transações financeiras são processadas em ambiente seguro, utilizando protocolos de criptografia e intermediadores de pagamento homologados pela plataforma Nuvemshop. A HG PERFUME DECANTS não armazena dados sensíveis de cartões de crédito em seus servidores. O prazo para confirmação do pagamento varia de acordo com a modalidade escolhida: imediato para Pix, até 48 horas para cartões de crédito (sujeito à análise de risco) e até 72 horas úteis para boletos bancários.
Caso ocorra qualquer divergência nos dados de pagamento ou suspeita de fraude, a transação poderá ser cancelada automaticamente pelo sistema de segurança. O consumidor é responsável por garantir que possui saldo ou limite suficiente para a operação. Em caso de estorno, o prazo para o crédito em conta ou fatura depende exclusivamente das normas da administradora do cartão ou do banco emissor, não tendo a loja ingerência sobre os prazos bancários após a solicitação do cancelamento da transação.
O prazo de postagem dos produtos é de até 72 horas úteis, contados a partir da confirmação do pagamento. Este período é necessário para o processo de fracionamento cuidadoso (decantação), rotulagem, conferência de qualidade, embalagem segura e emissão da respectiva Nota Fiscal. Entende-se por dias úteis o período de segunda a sexta-feira, excluindo-se sábados, domingos e feriados. Pedidos realizados após o horário comercial ou em dias não úteis terão seu prazo iniciado no primeiro dia útil subsequente.
A HG PERFUME DECANTS compromete-se a cumprir rigorosamente o prazo de postagem estabelecido. No entanto, em períodos de alta demanda (como Black Friday, Natal ou promoções sazonais), o prazo de postagem poderá ser estendido, sendo tal condição informada previamente ao consumidor no site. O atraso injustificado na postagem confere ao consumidor o direito de cancelar o pedido com restituição integral, conforme as normas de proteção ao consumidor vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
A postagem é o ato de entrega da mercadoria à transportadora. Após este ato, inicia-se a contagem do prazo de entrega propriamente dito, que é de responsabilidade da empresa de logística. A empresa garante que todos os produtos são enviados em embalagens adequadas para suportar o transporte, utilizando materiais de proteção (plástico bolha, caixas de papelão resistentes) para evitar quebras ou vazamentos durante o trajeto, assegurando que o decant chegue em perfeitas condições de uso.
As entregas são realizadas primordialmente através da transportadora Mandaê e seus parceiros logísticos associados. O valor do frete e o prazo estimado de entrega são informados no momento da compra, variando de acordo com a região geográfica do destinatário. O prazo de entrega informado é uma estimativa baseada no histórico da transportadora, podendo sofrer variações decorrentes de fatores externos como condições climáticas, greves, áreas com restrição de entrega ou falhas operacionais da própria transportadora.
Após a postagem, o consumidor receberá, via e-mail cadastrado, o código de rastreamento para acompanhar a evolução do envio. É dever do consumidor garantir que haverá alguém maior de 18 anos no endereço indicado para receber a encomenda. As transportadoras realizam geralmente até 03 (três) tentativas de entrega. Caso a entrega não seja concretizada por ausência do destinatário ou endereço incorreto, o produto retornará à sede da empresa, e o custo do novo envio será de responsabilidade exclusiva do comprador.
Em caso de extravio, roubo de carga ou perda do objeto confirmada pela transportadora, a HG PERFUME DECANTS enviará um novo produto sem custos adicionais ao cliente ou realizará o reembolso integral, conforme preferência do consumidor. O consumidor deve conferir a integridade da embalagem no ato do recebimento. Caso a caixa apresente sinais de violação, umidade ou danos severos, o cliente deve recusar o recebimento e entrar em contato imediato com o suporte da loja para as devidas providências.
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente possui o prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto, para exercer o seu direito de arrependimento e solicitar a devolução da compra realizada fora do estabelecimento comercial físico. Para que a devolução seja aceita, o produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem qualquer indício de uso, com o lacre intacto e acompanhado da Nota Fiscal. O custo do frete de retorno em caso de arrependimento dentro do prazo legal é de responsabilidade da loja.
Dada a natureza do produto (perfumaria fracionada), a violação do lacre ou o uso do perfume impossibilita a devolução por arrependimento, uma vez que o produto não poderá ser reincorporado ao estoque por questões de higiene, segurança sanitária e integridade da fragrância. Caso o produto apresente defeito de fabricação (como vazamento no spray ou frasco quebrado no transporte), o cliente deverá comunicar a empresa em até 30 dias, enviando fotos ou vídeos que comprovem o vício, para que seja providenciada a substituição ou o reembolso.
O processo de estorno de valores será iniciado somente após o recebimento e a análise técnica do produto devolvido em nossa sede. A análise será concluída em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento. Caso seja constatado uso, dano causado pelo cliente ou ausência de itens, a devolução será recusada e o produto será reenviado ao cliente mediante pagamento de novo frete. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra original, respeitando os prazos das operadoras financeiras.
A HG PERFUME DECANTS cumpre rigorosamente a legislação tributária brasileira, procedendo com a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todas as vendas realizadas, independentemente do valor da transação ou da localização do comprador. A Nota Fiscal é o documento que garante a legalidade da operação, a procedência do produto e o exercício dos direitos de garantia pelo consumidor. Uma cópia simplificada (DANFE) acompanhará a mercadoria fisicamente, e o arquivo digital será enviado para o e-mail do cliente.
O consumidor é responsável por fornecer corretamente os dados necessários para a emissão do documento fiscal, incluindo nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço completo. A alteração de dados na Nota Fiscal após a sua emissão e a saída da mercadoria é limitada pelas normas da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), podendo exigir a emissão de carta de correção ou o cancelamento e reemissão, o que pode impactar nos prazos de entrega originais.
A emissão sistemática de Nota Fiscal reforça o compromisso da empresa com a transparência e o combate ao mercado informal ou ilegal de fragrâncias. O descumprimento da obrigação de emitir nota fiscal constitui crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/1990. Ao comprar na HG PERFUME DECANTS, o cliente tem a segurança de que está adquirindo um produto de uma empresa devidamente constituída e que contribui para a arrecadação tributária nacional, garantindo a rastreabilidade total da operação comercial.
A coleta e o tratamento de dados pessoais pela HG PERFUME DECANTS são realizados em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Os dados coletados (nome, CPF, endereço, e-mail, telefone) são utilizados exclusivamente para o processamento de pedidos, emissão de documentos fiscais, logística de entrega e comunicações de suporte. A empresa adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou situações acidentais de destruição, perda ou alteração.
O usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso, a correção, a anonimização ou a exclusão de seus dados pessoais da base de dados da empresa, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei (como a manutenção de dados fiscais por 5 anos). O compartilhamento de dados com terceiros ocorre apenas quando estritamente necessário para a execução do contrato, como o envio de informações à transportadora Mandaê para a entrega e aos intermediadores de pagamento para a liquidação financeira.
A plataforma utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e personalizar o conteúdo oferecido ao usuário. O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, ciente de que isso pode afetar algumas funcionalidades do site. Para informações detalhadas sobre como os dados são tratados, o usuário deve consultar a Política de Privacidade completa disponível no rodapé do site. O aceite destes Termos implica na ciência e concordância com as práticas de tratamento de dados ali descritas.
O usuário reconhece que todas as marcas, logotipos, nomes comerciais e designs de frascos mencionados ou exibidos no site da HG PERFUME DECANTS pertencem exclusivamente aos seus respectivos fabricantes e detentores de direitos de propriedade industrial. A menção a tais marcas tem finalidade meramente informativa e descritiva, servindo para identificar a fragrância original que foi objeto de fracionamento, em conformidade com o Art. 132, inciso II, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
A HG PERFUME DECANTS declara expressamente que não é revendedora autorizada, distribuidora oficial ou afiliada das marcas de luxo e grifes cujos perfumes são fracionados. A atividade da empresa consiste na revenda de produtos originais adquiridos legalmente no mercado, os quais passam por um processo de fracionamento (decantação) sob responsabilidade exclusiva da HG PERFUME DECANTS. O esgotamento do direito de marca (Art. 132, III, da LPI) permite que o proprietário de um produto original o revenda, inclusive de forma fracionada, desde que não haja prejuízo à reputação da marca.
É vedado ao usuário ou a terceiros a reprodução, cópia, distribuição ou qualquer uso comercial do conteúdo próprio do site (textos, fotos dos decants, logomarca da HG) sem autorização prévia e por escrito. O uso indevido de marcas de terceiros por parte do usuário em comentários ou avaliações no site é de sua inteira responsabilidade. A empresa compromete-se a remover qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros assim que devidamente notificada pelos canais oficiais.
A HG PERFUME DECANTS não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado dos produtos, como reações alérgicas causadas por sensibilidade a componentes da fórmula original do perfume. Recomenda-se que o cliente realize um teste de contato em uma pequena área da pele antes do uso pleno. A composição química do perfume é de responsabilidade exclusiva do fabricante da fragrância original. A responsabilidade da loja limita-se à garantia de que o líquido entregue é o perfume original fracionado sem adulterações.
A empresa não garante que o site estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, uma vez que a operação depende de serviços de terceiros (provedores de hospedagem, plataforma Nuvemshop e infraestrutura de internet). Não seremos responsáveis por falhas técnicas no computador ou dispositivo do usuário, nem por prejuízos decorrentes de ataques de vírus ou malwares que não tenham sido originados diretamente de nossos sistemas. A responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados é expressamente excluída.
Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da HG PERFUME DECANTS perante o usuário por todos os danos, perdas e causas de pedir excederá o valor pago pelo usuário pelo produto que deu origem à reclamação. Esta limitação de responsabilidade é um elemento fundamental da base do negócio e reflete a alocação de riscos acordada entre as partes. Caso qualquer disposição desta cláusula seja considerada inválida por um tribunal, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos e Condições podem ser alterados, modificados ou atualizados a qualquer momento pela HG PERFUME DECANTS para refletir mudanças na legislação, nas práticas comerciais ou nas funcionalidades da plataforma. Sempre que houver uma alteração material, a empresa envidará esforços para comunicar os usuários através de avisos no site ou por e-mail. A versão atualizada entrará em vigor imediatamente após sua publicação no site, revogando todas as versões anteriores.
A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações constitui a aceitação plena e irrevogável dos novos Termos pelo usuário. Caso o usuário discorde de qualquer alteração, deverá cessar o uso do site e poderá solicitar o encerramento de sua conta, sem prejuízo do cumprimento das obrigações relativas a pedidos já confirmados e em andamento. Recomenda-se que o usuário imprima ou salve uma cópia destes Termos no momento de cada compra para futura referência.
A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos, declarada por autoridade judicial competente, não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro da obrigação, nem alteração das condições aqui estabelecidas, sendo considerada mera liberalidade pontual.
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da empresa HG PERFUME DECANTS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. No entanto, em se tratando de relação de consumo, o consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio para a propositura de ações judiciais, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar uma solução consensual através dos canais de atendimento da empresa ou de plataformas de mediação de conflitos de consumo, como o Consumidor.gov.br. A busca por uma solução amigável demonstra a boa-fé das partes e visa a celeridade na resolução de eventuais insatisfações. O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não será considerado renúncia, mas sim mera tolerância.
Este documento constitui o acordo integral entre a HG PERFUME DECANTS e o usuário em relação ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos, comunicações e acordos anteriores, sejam eles verbais ou escritos. As epígrafes das seções servem apenas para fins de conveniência e não possuem efeito legal ou contratual. O usuário declara ter capacidade civil plena para contratar e que as informações prestadas são a expressão da verdade.
Para qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou solicitação de suporte relacionada a estes Termos ou ao funcionamento da loja, o usuário deverá entrar em contato através dos canais oficiais. A HG PERFUME DECANTS preza pelo relacionamento ético e transparente com seus clientes, buscando sempre a excelência no atendimento e a satisfação total do consumidor. O contato pode ser feito via e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp: +55 11 96716-7307.
As solicitações de suporte serão processadas por ordem de chegada e respondidas dentro do horário comercial. Ao entrar em contato, o usuário deve ter em mãos o número do pedido ou o CPF cadastrado para agilizar o atendimento. A empresa compromete-se a tratar todas as interações com respeito e profissionalismo, esperando a mesma conduta por parte dos usuários. Feedbacks construtivos são sempre bem-vindos e auxiliam na melhoria contínua de nossos processos e serviços.
Este documento foi atualizado pela última vez em 21 de julho de 2026. Ao prosseguir com a navegação ou compra, você confirma sua concordância integral com todos os pontos aqui estabelecidos, formando um vínculo jurídico sólido e transparente para ambas as partes. A HG PERFUME DECANTS agradece a confiança e reafirma seu compromisso com a entrega de fragrâncias originais de alta qualidade em todo o território nacional.
